sexta-feira, 11 de maio de 2012

CPI da Alerj conclui que houve falta de critério na fixação das áreas foreiras e a União agiu como verdadeira grileira

Até a Caixa Econômica foi surpreendida com a inclusão da Vila do Pan na área de laudêmio
Leia a seguir o trecho da CPI DAS TERRAS, criada na Assembléia Legislativa do Estado do Rio pela Resolução 03/2007, por iniciativa do deputado Paulo Ramos, que dedicou espaço à questão dos laudêmios nas áreas de marinha, cuja conclusão levou o Ministério Público Federal a mover ação junto à 4ª Vara Federal de Niterói, obtendo a suspensão do laudêmio na região oceânica e mais 17 municípios fluminenses.

"B) COM RELAÇÃO ÀS ÁREAS FOREIRAS DE MARINHA



Ficou marcante para este Relator, a total falta de critério técnico na estipulação das faixas de preamar pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para cobrança de foros e laudêmios de terrenos situados na Barra da Tijuca, principalmente no Jardim Oceânico, e no entorno da Lagoa de Piratininga, na Região Oceânica, em Niterói.
A estipulação das referidas faixas, sem a oitiva prévia dos proprietários dos imóveis atingidos feriu o direito de propriedade dos mesmos e a garantia ao contraditório no âmbito administrativo.

A cobrança de valores, retroativamente, fere o princípio da boa fé dos adquirentes dos imóveis, devendo esta Comissão tomar medidas administrativas perante o SPU, até mesmo judiciais, para garantir o direito da população atingida por medida tão arbitrária ao direito de propriedade.
A União Federal justifica a propriedade dos terrenos de marinha para a ordenação da zona costeira, proteção ambiental, atividades policial/militar e urbanísticas. A destinação dos terrenos de marinha à União Federal está prevista no artigo 20 da Constituição da República. A regulamentação deste dispositivo é feita por legislação ordinária: Decretos-Leis nºs. 5.666/43 e 9.760/46 e Lei nº 9.636/98 (alterada pela Lei nº 9.821/99).
Terrenos de Marinha, segundo a lei, são aqueles localizados na costa marítima e nas margens de rios, lagoas e ilhas (até onde se sinta a influência das marés), a uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados a partir da posição da Linha do Preamar-Médio de 1831.
Apesar da propriedade do terreno de marinha ser, exclusivamente, da União Federal, esta pode transferir para terceiros, onerosa ou gratuitamente, o seu “domínio útil”, através de contrato escrito. Este contrato chama-se “aforamento” (ou “enfiteuse”).
O valor do “foro” corresponde a 0,6% (zero vírgula seis por cento) do valor atualizado do domínio pleno terreno, que é o valor de mercado do imóvel.
Os valores cobrados pela utilização destes imóveis formam as chamadas “receitas patrimoniais da União”, que devem ser dispostas no orçamento anual da União Federal.
O Serviço de Patrimônio da União (SPU) vem intimando moradores para que façam o pagamento de laudêmios e foros em atraso para sua regularização. Com esta providência, o Governo Federal pretende arrecadar milhões de reais.
Esta iniciativa é contestada, tendo em vista a existência de inúmeros ocupantes históricos de terrenos de marinha, que utilizam o imóvel como “posse” (sem registro, como colônias de pescadores), e, ao menos em tese, não terão direito ao aforamento gratuito (terão de pagar o domínio útil do imóvel, mesmo que tenham adquirido o terreno de particulares).
Há que se reconhecer, também, uma grave injustiça social: a avaliação do terreno de marinha levará em conta o preço de mercado do imóvel. Assim, a União Federal, que não investiu sequer um centavo na infra-estrutura do litoral brasileiro, se beneficiará das melhorias feitas pelas Prefeituras e pelos Estados (estradas, rede elétrica, loteamentos, água e esgoto).
O foro, o laudêmio e a taxa de ocupação não são tributos, receitas derivadas, mas sim receitas originárias, às quais a União tem direito em razão do uso por terceiros de seus bens imóveis. Não estão sujeitos, portanto, às normas do Código Tributário Nacional. São títulos executivos extrajudiciais. A decadência e a prescrição do crédito de natureza patrimonial estão regulamentadas no Decreto nº 3.725/01. O prazo para constituir o crédito, mediante lançamento, é de natureza decadencial, de cinco anos. Uma vez constituído, se submeterá ao prazo prescricional de cinco anos para a sua exigência.
 A cobrança processa-se pela via administrativa, e quando não atendida dá motivo à inscrição do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais). Vencido o trâmite administrativo, o crédito patrimonial é inscrito na Dívida Ativa da União, cuja certidão constitui título executivo extrajudicial, documento necessário ao ajuizamento da Execução Fiscal.”
Com as considerações acima, podemos concluir o quanto é injusto o pagamento de foros e laudêmios à União Federal, um instituto que vem se prolongando há séculos no nosso país.
No caso das terras da Barra da Tijuca e de Piratininga e Itaipu na Região Oceânica de Niterói, a injustiça é maior ainda.
Os adquirentes de imóveis da área foram surpreendidos com a cobrança de foros retroativos com relação aos seus imóveis em vista da estipulação da linha de preamar pela Secretaria do Patrimônio da União no Estado do Rio de Janeiro sem que os mesmos tivessem sido intimados desta decisão administrativa.
De um dia para o outro passaram a ser devedores da União e tiveram seu direito de propriedade limitado.
A CPI reuniu provas robustas que atestam que a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, no afã de cumprir com seus deveres, numa espécie de “fúria arrecadadora”, transformou a União, nas devidas proporções, em verdadeira “grileira”.
Depois de anos e anos, com imóveis observando por vezes, extensa cadeia sucessória, a Secretaria do Patrimônio da União incorporou diversas áreas com imóveis construídos ao patrimônio da União, passando a cobrar foro com data que retroage alguns anos.
Os adquirentes de boa fé compraram imóveis sobre os quais não incidia nenhum gravame, conforme certidões emitidas por órgão que tem fé pública, fazendo o necessário registro no Registro Geral de Imóveis competente.
Há inúmeros casos de imóveis adquiridos através de financiamentos da Caixa Econômica Federal, que se mostrou surpreendida à cobrança, tanto em relação a imóveis de sua propriedade, quanto a imóveis por ela financiados, a exemplo da Vila do Pan-Americano.
As áreas imediatamente atingidas, do conhecimento da CPI, estão situadas no Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, e na Região Oceânica do Município de Niterói.
É fácil imaginar a revolta e desespero dos cidadãos, adquirentes de boa fé, que, repentinamente, deparam-se com a desvalorização de seus imóveis ou com a descoberta do compartilhamento de propriedade com a União de um bem adquirido com esforço e  com sacrifício familiar.
Os valores cobrados, em alguns casos de até centena de milhares de reais, afetam as economias das famílias, que por não poderem pagar são inscritas em dívida ativa da União tendo suas certidões federais negativadas, causando um transtorno enorme.
As cobranças representam valores vultuosos para os proprietários, mas não muito para a União Federal, a qual se cobrasse os valores de tributos devidos pelos grandes devedores da Fazenda Pública Nacional pode perfeitamente dispor desta receita.
Convém acentuar que a situação acima descrita é calamitosa e injusta, devendo ser sanada através de atos administrativos, na medida em que muitos dos prejudicados já estão enfrentando a via crucis para buscar a afirmação de seus direitos pela via do Judiciário.
             A bem da verdade, não pode o Poder Público ser o fator da instabilidade social, fazendo com que, através de atos inusitados, milhares de pessoas percam a tranqüilidade. Embora o superintendente do SPU no Rio de Janeiro tenha tentado provar que todos os Ofícios de Notas e mesmo os de Registro Geral de Imóveis tenham sido orientados no sentido da existência do gravame, o fato é que não ficou demonstrado tal fato, e que não foi realizada a averbação do gravame nos referidos imóveis, durante anos.
De fato, sem que qualquer medida fosse tomada, principalmente considerando o crescimento acelerado de ambas as regiões, com a construção de edifícios e casas, numa profusão que nos leva, pela simples observação visual, a avaliar o grande número de lesados.
Aliás, o próprio superintendente da Caixa Econômica Federal/RJ, em depoimento prestado, afirmou haver casos de adquirentes de imóveis que chegam a financiar apenas 5% (cinco por cento) do valor do imóvel, pela confiança que depositam na Instituição, reconhecida pelas exigências que faz para concretizar financiamentos. Uma vez liberado o financiamento, os compradores quitam todo o débito, pois o que buscavam, através da CEF, era a certeza da regularidade dos imóveis que estavam adquirindo.
No caso específico do Jardim Oceânico, na Barra da Tijuca, e na Região Oceânica de Niterói, cuja inclusão como áreas foreiras enfrenta também robusta contestação técnica, demonstrando que os representantes do SPU agiram mais pela perspectiva arrecadatória. A situação de fato afirma e consolida direitos que não podem ser olvidados pela administração pública.
A única solução aceitável e natural, a par das normas em vigor, é a que pode e deve ser produzida pela via administrativa, excluindo as regiões mencionadas do crivo do incabível gravame (foro), como forma de fazer com que o Poder Público recupere a credibilidade perdida e tranqüilizando definitivamente os adquirentes de boa fé".

6 comentários:

  1. Ola, boa noite,
    Gostaria de ter mais informaçoes sobre o laudemio na Barra da Tijuca.
    Att,
    Maria Alice

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