domingo, 6 de maio de 2012

Fim do Laudêmio só depende de nós

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Reverter o pagamento de 5% na compra de um imóvel a título de laudêmio está em nossas mãos. E de mais ninguém.

 Vitórias conseguidas em outros municípios do Estado do Rio e do Brasil mostram que os moradores da Península e de toda a Barra da Tijuca têm condições de livrar-se desse “imposto camuflado”. Para isso, embora não se possa acenar com a mudança da noite para o dia, é preciso apenas que haja vontade daqueles que estarão sujeitos a essa “extorsão histórica” á vida inteira.

E que se conduza essa causa com o máximo de lisura e competência. É decisivo um bom número de adesões e uso dos instrumentos jurídicos adequados, localizando-se os erros nos procedimentos administrativos, independente mesmo do mérito, como aconteceu no processo que levou à anulação das cobranças por decisão do juiz da 4ª Vara Federal de Niterói,  André de Magalhães Lenart Zilberkrein, que deferiu Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, assinada pelo procurador Antônio Augusto Canedo (Processo 2008.51.02.001657-5 6999).

Ao mesmo tempo,  cabe reforçar a pressão pela aprovação da Emenda Constitucional n° 53, de 6 de julho de 2007, que revoga o inciso VII do art. 20 e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis.

Neste sentido, entramos em contato com os advogados Alexandre Carvalho Batista e Jorge Rubem Folena de Oliveira. Ambos moram em Niterói, embora atuem no Fórum do Rio de Janeiro e têm conhecimento da matéria.

Esta semana, teremos reuniões em separado com os dois, a quem pediremos que analisem a viabilidade de seguir o mesmo caminho adotado pelo Ministério Público das áreas livradas do Laudêmio, como consequência de um movimento liderado pelo então vereador e hoje deputado estadual e secretário de Estado Felipe Peixoto. Poderemos também acionar o próprio Ministério Público Federal no Rio de Janeiro.
Alguns moradores da Península já estão em contato conosco. Esperamos que outros também se manifestem para que possamos montar uma reunião com os advogados e, se possível, com o próprio Felipe Peixoto e representantes do MP, cuja experiência está sendo repassada para outros Estados, entre os quais Pernambuco, onde o juiz da 3ª Vara da Justiça Federa,l  Frederico de Azevedo, suspendeu todas as cobranças de foro, laudêmio e taxas de ocupação em terrenos de marinha na cidade do Recife.


Deu no PRIMEIRA HORA de Niterói em 21 de março de 2009



Cobrança de foro e laudêmio e suspensa em toda região

Boa notícia para os proprietários dos chamados "terrenos de marinha". A pedido do Ministério Público, o Juiz Sandro Valério Andrade da 4° Vara Federal de Niterói, RJ, suspendeu todas as cobranças de foros e laudêmios, bem como todas as averbações nos registros dos respectivos imóveis. A decisão, que teve início com um movimento na Câmara de Vereadores de Niterói, beneficia donos de propriedades localizadas na costa litorânea de todo o estado do Rio de Janeiro.

Segundo a lei, os ‘terrenos de marinha’ são aqueles que ficam na costa marítima e nas margens de rios, lagoas e ilhas, ou seja, onde existe a influência das marés, a uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, contados a partir da posição da linha do Preamar média do ano de 1831. (CLIQUE AQUI LEIA MATÉRIA COMPLETA DO PRIMEIRA HORA).


Deu no GLOBO de 27 de setembro de 2009

 


A cobrança de foro e laudêmio de imóveis de Itaipu e Camboinhas, na Região Oceânica de Niterói, foi anulada pelas 6ª e 7ª Turmas Especializadas do Tribunal Federal da 2ª Região, que mantiveram sentenças da 3ª Vara de Niterói sobre a questão. Com isso, os imóveis que estavam sujeitos à linha da preamar média do ano de 1831 ficaram livres do pagamento. Esse processo demarcatório foi declarado nulo pelo TFR. 
Segundo os acórdãos, o cartório de Itaipu deve restabelecer a propriedade plena e proceder o cancelamento de todas as anotações existentes com relação ao foro nos registros dos imóveis, disse o advogado José Marinho dos Santos. Acrescentou que esses foram os primeiros acórdãos relativos a imóveis situados na Região Oceânica de Niterói. A principal diferença entre essas ações e dezenas de outras é que o tribunal federal tornou nula a demarcação e proibiu a cobrança de foro, laudêmio e taxa de ocupação, enquanto uma ação coletiva do Ministério Público Federal pede somente a suspensão das cobranças da União pela ocupação dos chamados terrenos de marinha.
E nós, da Península, como ficamos?

Está no Código Civil:

Art. 686. Sempre que se realizar a transferência do domínio útil, por venda ou dação em pagamento, o senhorio direto, que não usar da opção, terá direito de receber do alienante o laudêmio, que será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o preço da alienação, se outro não se tiver fixado no título de aforamento.


Num país em que se tem de trabalhar 147 dias no ano só para pagar os impostos – visíveis e embutidos  – a sobrevivência do laudêmio há 173 anos é uma excrescência eivada de ilegalidades, distorções e casuísmos. Apesar do escrito no Artigo 686 do CC,  morremos em 5% (e não 2,5%)  em média nas transações imobiliárias em “áreas de marinha”, da igreja católica, dos herdeiros do imperador e até de algumas famílias aquinhoadas há séculos, preservando-se como uma taxa mantida na mais conveniente descrição.

O mais grave dele é que, segundo o artigo 686 do Código Civil, seu pagamento é de responsabilidade do vendedor. No entanto, por uma dessas burlas consentidas em plena luz do dia, o dinheiro sai do bolso do comprador: na maior cara de pau, o SPU expede o documento de quitação em nome do vendedor, independente do cheque ter sido assinado pelo comprador.
Mas se isso em si já é elemento para questionamento, o principal é que esse tributo é típico de uma época totalmente ultrapassada – o tempo em que a coroa imperial cedia sesmarias para estimular a ocupação da terra.
Hoje, para manter essa cobrança, sustenta-se que o antigo detentor dessas áreas apenas cedeu o seu domínio. E quando falamos em beneficiários dos 5% do laudêmio, é bom que se esclareça: os chamados terrenos de marinha representam apenas 30% desses feudos. Ordens religiosas e as próprias cúrias católicas detêm o dobro, isto é, 60%, enquanto os herdeiros do imperador e famílias particulares ficam com 10%.

Em todos os casos aceita-se um verdadeiro imbróglio jurídico quanto à posse e domínio, algo que não se quer mexer porque, no meio de tudo isso, as propriedades estabelecidas também guardam um histórico comprometedor. Em áreas como a Barra da Tijuca a grilagem rolou solta e pode estar no percurso que levou até as incorporações atuais.

O grande problema em tudo isso é o desconhecimento.  Muitos compradores dos imóveisnaárea só são apresentados ao laudêmio na hora da escritura definitiva.
E aí morrem no pagamento dos 5%, que não seria sua obrigação mesmo que ele fosse sustentado por práticas legais incontestáveis.  Essa taxa abusiva é mais do dobro do ITBI cobrado pela Prefeitura.

E mais: antes, sobretudo nas construções por administração, o valor era calculado apenas sobre os terrenos.  Mais recentemente, no entanto, o SPU passou a incluir também as benfeitorias.

Muitos moradores dessas áreas imaginam que se já pagaram não adianta chorar o leite derramado. Ledo engano. Há muitas ações de ressarcimento e algumas decisões favoráveis. Até porque nessa controvérsia,  tratamos de ações muito recentes.

Além disso, ninguém garante que amanhã não vai precisar vender o seu imóvel. E aí,  mesmo que mantenha a “lógica das construtoras” de que quem paga o laudêmio é o comprador, ele sabe que isso o obrigará a reduzir o valor do seu bem.

Nas conquistas vitoriosas dos moradores da região litorânea de Niterói, o Ministério Público Federal, acionado pela Câmara Municipal,  apontou falhas clamorosas  nos processos que afetavam também outros 17 municípios, de Macaé a Angra dos Reis. Até na demonstração de que a lagoa de Itaipu não tinha ligação com o mar foi possível invalidar cobranças.

Em Niterói mesmo, por sua própria iniciativa,  o então prefeito Godofredo Pinto extinguiu em 2007 o laudêmio de imóveis vendidos em 34 ruas do Centro, Bairro de Fátima, São Lourenço, São Domingos e Ingá.

No Rio, pouco se conseguiu

Aqui no Rio de Janeiro, sabe-se de algumas ações no Jardim Oceânico, que tiveram vitória em primeira instância, mas o SPU – Serviço de Patrimônio da União – não tomou conhecimento.

Na Península, foi a Carvalho Hosken, proprietária de toda a área, quem indicou o mesmo advogado do Jardim Oceânico para entrar na Justiça em nome dos proprietários, que seriam representados pela ASSAPE.

Uma juíza federal, no entanto, não reconheceu legitimidade na ASSAPE para ajuizar ações em nome dos moradores.  Em consequência, o advogado José Nicodemus se viu na contingência de abrir outro processo para o reconhecimento da faculdade de representar da associação.

Já no caso do Jardim Oceânico, o processo movido pela entidade dos moradores de lá andou e ganhou parecer favorável do Ministério Público, através do procurador Fábio de Aragão. No seu parecer, ele simplesmente pediu a nulidade do processo que limitou a linha do preamar média. Uma decisão definitiva a respeito beneficiará diretamente os moradores da Península e da Vila do Pan, segundo entendimento dos juristas.

No Jardim Oceânico houve uma situação muito esquisita. O laudêmio só passou ser cobrado em 2001. Todos os imóveis situados na área de marinha antes dessa data eram alodiais, ou seja, estavam livres de foros e ônus. Mas, repentinamente, foram transformados em foreiros. Desde então, proprietários passaram a pagar a taxa anual ao governo.  E só na hora de vender o imóvel, ficavam sabendo dessa taxa.

Em todo o universo da cobrança do laudêmio há falhas jurídicas gritantes e uma certeza incontestável: a sua manutenção até hoje é totalmente abusiva e fora de um contexto em que o cidadão já paga um terço do que recebe em tributos de toda natureza.


Essa é a hora. Nós podemos  nos livrarmos dessa taxa anacrônica e dar um exemplo às outras vítimas.

Para entender melhor, CLIQUE AQUI leia a tese de João José da Silva Junior em sua monografia na Universidade Católica de Pernambuco.


16 comentários:

  1. Si eu entendo bem, quem ja pagou (em 2007) poderia ser reembolsado ???
    Olivier (Via Bella)

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  2. Não li, e não vou ler o post. Mas para chegar aqui vi que possui inclusive citação do código civil.

    Uma vez que quer fazer direito das leis desse país, entendo que deveria respeitá-las.

    Enviar e-mails não solicitados para divulgação (seja ela qual for) também é crime.

    Onde você conseguiu meu e-mail (e imagino eu de mais centenas de pessoas)?

    Eu me inscrevi e pedi para recebê-los? Não!

    Então meu caro, a fim de evitar gastos judiciais e maiores dores de cabeça (sem contar no fato de deixar de ser impertinente) peço encarecidamente que exclua meu e-mail de sua lista de SPAM.

    Obrigado,

    Att,

    Bruno Massard

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    Respostas
    1. Seu nome foi retirado do nosso cadastro. Não precisa esquentar a cabeça. A Lei antispan é clara: basta solicitar, e nós retiramos. Honestamente, estou tendo a melhor das intenções em me comunicar com os meus vizinhos da Península, cujos enderçeos me chegam por acaso, de forma expotânea. Se isso causa irritação em alguém, em contrapartida, estou recebendo dezenas de respostas de interessados nas questões levantadas.

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  3. Vamos ficar calados e pagar mais um imposto abusivo?? É assim que confirmamos os bons cidadãos que somos ou reafirmamos mais uma vez nossa apatia gerada pela nossa desunião e desesperança.
    Vamos sim respeitar os nossos deveres, como cidadãos, pagando impostos. Mas vamos cobrar nossos direitos, exigindo o respeito pelo uso devido do dinheiro arrecadado através desses impostos que pagamos.

    Se vc busca a melhora de sua sociedade, pode explorar as diversas formas de cidadânia. Mas se não quiser fazer isso, apenas não atrapalhe quem tem essa intenção.

    Pedro Porfirio bom trabalho e espero que consiga o número de adeptos que precisa para suspender essa lei que permite a cobrança do laudêmio.

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  4. O Vereador Manoel Constantino Presidente da Comissão Especial de Vereadores que trata de Assuntos relacionados ao laudêmio e taxas de foro e ocupação, solicitou uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Santos. Presença da Secretária da União Cassandra Maroni.
    Dia 14/08/2014
    15 horas
    Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01 Vila Nova - Santos.
    Sua Presença é muito importante

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