sexta-feira, 11 de maio de 2012

Sentença da 4ª Vara Federal de Niterói suspendendo a cobrança de laudêmio

Esta sentença tem origem no trabalho do então vereador Felipe Peixoto com a Câmara Municipal de Niterói e  na Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI das terras, instalada na ALERJ EM 2007.  A CPI gerou um relatório que foi encaminhado aos órgãos públicos, incluindo o Ministério Público Federal (MPF).
O MPF acatou a denúncia da CPI e propôs Ação Civil Pública – em face do Serviço de Patrimônio da União (SPU) –e,  agora, consolida esta conquista. 

2008.51.02.001657-5 6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR
       Autuado em 15/05/2008  -  Consulta Realizada em 06/11/2009 às 17:14
       AUTOR     : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
       PROCURADOR: ANTONIO AUGUSTO CANEDO
       REU       : UNIAO FEDERAL
       04ª Vara Federal de Niterói - WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
       Juiz  - Sentença: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN
       Distribuição-Sorteio Automático  em 28/05/2008 para 04ª Vara Federal de Niterói
       Objetos: INTERVENCAO NA PROPRIEDADE; ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
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Concluso ao Juiz(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN em 10/09/2009 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJWVJ
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA        LIVRO   REGISTRO NR. 000877/2009     FOLHA
Custas para Recurso - Autor:    R$ 0,00
Custas para Recurso - Réu:      R$ 0,00
Custas devidas pelo Vencido:    R$ 0,00

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ACOLHO OS PEDIDOS (CPC 269 I) para:
3. 1. 1. INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-
007612/97-20, tão-somente com relação aos interessados certos, a partir
da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para
impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por
despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro;
3. 1. 2. DETERMINAR à RÉ que:
3. 1. 2. 1. Intime pessoalmente as pessoas em cujo nome
estiverem registrados imóveis na área incluída nos terrenos de marinha,
conforme a demarcação realizada na 1a etapa, por meio de entrega pessoal
da notificação por servidor ou empresa contratada para tal fim, carta com
aviso de recebimento, notificação judicial ou extrajudicial, encaminhadas ao
endereço do imóvel, podendo ser recebida por qualquer morador ou
responsável de fato, para ciência da fixação da posição da LPM e para que,
em o desejando, ofereça impugnação no prazo de 10 dias dirigida ao
Gerente Regional da SPU no Estado do Rio de Janeiro;
3. 1. 2. 2. Só retome o processo individual de cobrança e
averbação nos Cartórios após o decurso desse prazo de 10 dias, sem
manifestação contrária dos interessados, ou, caso interposto recurso
administrativo com efeito suspensivo, após o julgamento final;
3. 1. 3. ANULAR as averbações já realizadas pelos
cartórios de Registros de Imóveis na matrícula dos imóveis atingidos pela
demarcação cujo efeitos ora se invalidam, determinando aos oficiais de
Registro que as cancelem;
3. 1. 4. ANULAR a inscrição em dívida ativa de todos os
débitos relativos ao não pagamento de foro, laudêmio e taxas de ocupação
cobrados em razão da demarcação do terreno de marinha nos autos do
Processo Administrativo, DETERMINANDO à União que dê ciência à
Fazenda Nacional para que requeira a extinção das execuções fiscais
ajuizadas;
3. 1. 5. DETERMINAR à União que proceda à intimação
pessoal dos interessados certos cujos imóveis vierem a ser atingidos em
futuros processos demarcatórios no Estado do Rio de Janeiro, na forma
prevista no item 3. 1. 2. 1 e 3. 1. 2. 2.
Ficam excluídos dos efeitos desta sentença todos aqueles
que ao tempo da prolação tenham ajuizado demandas individuais e estejam
cientes da existência desta ação civil pública (CDC 104).
Custas, ex lege.

4 comentários:

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