sexta-feira, 11 de maio de 2012

Setença da 3ª Vara Federal de Niterói mantida pelo TFR da 2ª Região

Esta sentença foi confirmada pelas 6ª e 7ª Turmas Especializadas do Tribunal Federal da 2ª Região. Com isso, os imóveis que estavam sujeitos à linha da preamar média do ano de 1831 ficaram livres do pagamento do laudêmio. Esse processo demarcatório foi declarado nulo pelo TFR.

2007.51.02.003817-7 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

            Autuado em 05/07/2007  -  Consulta Realizada em 11/02/2010 às 17:45

            AUTOR     : NOEL LUIZ FERREIRA E OUTRO

            ADVOGADO  : JOSE MARINHO DOS SANTOS

            REU       : UNIAO FEDERAL

            PROCURADOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES

            03ª Vara Federal de Niterói - LEOPOLDO MUYLAERT

            Juiz  - Sentença: SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

            Distribuição-Sorteio Automático  em 05/07/2007 para 03ª Vara Federal de Niterói

            Objetos: POSSE/PROPRIEDADE DE IMOVEIS

--------------------------------------------------------------------------------

Concluso ao Juiz(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO em 06/08/2008 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJAHR

--------------------------------------------------------------------------------

SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)         LIVRO 05/2008         REGISTRO NR. 000710/2008       FOLHA 19/28

Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00

Custas para Recurso - Réu:    R$ 0,00



--------------------------------------------------------------------------------

ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra:



I) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelos autores, declarando a nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, referente à situação do imóvel indicado na inicial, ressalvando, entretanto, a possibilidade de instauração de novo processo administrativo pela União, desde que assegurado aos interessados o devido processo legal; Determino, ainda, o cancelamento de todas anotações existentes no cartório do 16º Ofício de Niterói, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena da parte autora;  Condeno a Ré a restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, a título de taxa de ocupação ou foro e laudêmio (inclusive no curso da presente demanda).



Quanto à correção monetária e juros a serem aplicados na repetição de indébito, considerando que a taxa de ocupação possui natureza administrativa, constituindo retribuição de índole contratual devida pelo administrado que ocupa bem público, sujeitando-se o inadimplente à execução fiscal, entendo serem devidos, na hipótese, os mesmos índices utilizados aos créditos fazendários.



Sem custas, face a isenção conferida à União Federal,  na forma da Lei nº 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei nº 9.028/95, acrescido pela MP 2.180-35/2001.



Fixo honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa.


Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam

3 comentários:

Este espaço é livre para seu comentário. Saiba usá-lo evitando palavras agressivas e ataques pessoais ou inconvenientes.

Web Analytics