sexta-feira, 8 de junho de 2012

Atos arbitrários provocam decisões judiciais que suspendem laudêmio

Quando mobilizamos os moradores para resgatar seus direitos em relação às cobranças da SPU, deixamos claro também que em nenhum momento contestamos a base constitucional do laudêmio.  Insistimos, sim, que a demarcação de áreas sujeitas à  sua cobrança não pode ser feita ARBITRARIAMENTE, por atos administrativos unilaterais da Secretaria do Patrimônio da União.

Foi isso que aconteceu nos terrenos que incluem a Península e praticamente toda a Barra da Tijuca. E são essas demarcações ARBITRÁRIAS que estão levando a Justiça a torná-las sem efeito, conforme duas premissas consolidadas:

  1. Para incluir uma área alodial (propriedade plena, livre de foros) como terreno de marinha (sujeita ao laudêmio) a Lei manda que os proprietários sejam citados e exerçam o amplo direito de defesa.
  2. A transformação de um terreno alodial em terreno de marinha só pode acontecer por via judicial, isto é, não é uma prerrogativa administrativa do Poder Executivo.

Sobre este momento, vale considerar o voto do desembargador federal  Guilherme Couto de Castro, na ação que confirmou a exclusão da Igreja da Barra da área de marinha.  Em seu sua decisão, acolhida por unanimidade pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal, ele foi muito claro: 

   “Nos casos em que exista bem havido regularmente como livre de ônus, assim transcrito, assim há muito negociado, não havendo concordância do proprietário aparente, existe necessidade de uso da via judicial, com retificação do registro imobiliário, para que, finalmente, o terreno seja considerado de marinha. Este é o devido processo legal, para a hipótese, e a lei é clara (artigos 1245, § 2º, do Código Civil e 32 e seguintes do Decreto-lei 9760).
                 Ainda que alguma dúvida pudesse resultar da interpretação do texto legal, e não é o caso, data vênia, bastaria visão sistemática. Para expropriar um bem, por mais forte que seja a razão, a Lei Maior não permite a autotutela (art. 5º, LXXIV), e, no direito privado, desde os tempos romanos, a posse é protegida por si, devendo o proprietário buscar judicialmente seus direitos. Por outro lado, o art. 859 do Código Civil de 1916, incidente à época da propositura da demanda, comanda a presunção de veracidade da afirmação constante do registro imobiliário, e, especificamente quanto à discriminação de bens da União, não havendo acordo, a via judicial se faz também mister (não só consta dos artigos 32 e seguintes do Decreto-lei 9760, como da própria lei 6383, artigos 8º e 18 e seguintes). Atualmente, o art. 1245, §2º do Código Civil de 2002 é claro: “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel”.

                 Repita-se: é ler a lei 6383/76, cuidando da discriminação de terras devolutas, e aí encontra-se problema de igual essência. Mas não há dúvida, existente que seja título regular, relativo a imóvel havido como alodial, deve ser promovida a ação judicial. Quando o debate passa para a questão dos terrenos de marinha, mais forte a razão, tanto mais quanto o tema envolve aspecto qual a fixação da linha do preamar médio de 1831. Casos há, sabidos, em que tal fixação se fez de modo errôneo, com prejuízo de particulares (e a recíproca é verdadeira).


                 Ainda, somente na via judicial a ampla defesa do aparente proprietário pode ser exercida, já que tem ela ação regressiva contra quem lhe alienou o domínio, e, na condição de potencial evicto, a lei lhe impõe a denunciação da lide ao alienante (art. 1116 do Código Civil de 1916, atual art. 456 do Código Civil de 2002, e 70 do CPC). Por outro lado, imperioso se faz, também, o posterior acerto do registro, até para que o bem não continue a ser negociado como alodial”.

 
Assim, seu voto produziu a seguinte EMENTA,       que garantiu a exclusão da Igreja da Barra da cobrança de laudêmio:

 
DIREITO DE PROPRIEDADE - PRETENSÃO DA UNIÃO DE AFIRMAR SER TERRENO DE MARINHA BEM REGISTRADO COMO PARTICULAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL – Não pode o poder público, apenas através de procedimento administrativo demarcatório, considerar que o imóvel regularmente registrado como alodial, e há muito negociado como livre e desembargado, seja imediatamente havido como terreno de marinha, com a cobrança da chamada "taxa de ocupação". O devido processo legal, para o caso, uma vez existindo discordância do proprietário aparente, exige a via judiciária, de modo a resguardar os direitos do beneficiário da presunção de veracidade do registro, até contra terceiros, diante da potencial evicção. Inteligência dos artigos 1245, § 2º, do CC, 9º e seguintes do Decreto-lei 9760, em cotejo com o artigo 5º, LIV, da Lei Maior. Enquanto não for desconstituído judicialmente o título de propriedade da autora, não haverá entre ela e a União relação jurídica que legitime o enquadramento do imóvel como terreno de marinha e a cobrança da taxa de ocupação correspondente. No entanto, uma vez observado o devido processo legal, a cobrança em tese poderá ser efetuada. Remessa e Apelo da União desprovidos. Apelação da autora desprovida. Sentença mantida".

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