quinta-feira, 28 de junho de 2012

E se nós já estivermos livres do laudêmio por conta do processo do Jardim Oecânico?



(Sem revisão do autor, ainda saindo de uma gripe cavalar)

Importante: vamos conversar apenas sobre hipóteses. Por enquanto não estou afirmando nada. E posso até dizer depois que estava apenas sonhando. Esperemos um pouco.

E se área da Península já estiver incluída na mesa decisão que beneficiou os vizinhos do Jardim Oceânico, suspendendo a cobrança do laudêmio?
Qual foi a decisão real assinada no âmbito da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro?
A Ação Civil Pública impetrada pela Assape em nome dos moradores da Península em 2009 não suspendeu o prazo prescricional de 5 anos?
Essas perguntas me vieram à cabeça, enquanto acamado por uma gripe cavalar desde a noite do último sábado, 23 de junho.



Porque, como sempre insisto, é preciso agir com a maior segurança e a mais nítida transparência, evitando com firmeza a manipulação das ansiedades daqueles que, a nosso ver, foram extorquidos ou estão sujeitos ao pagamento de uma taxa que, na pior das hipóteses, se ela realmente procede, é da responsabilidade do vendedor, conforme legislação pertinente.

Há possibilidade de gozarmos do benefício concedido na mesma decisão do Jardim Oceânico?

Pedi a opinião de especialistas, que responderam positivamente. Mas não tiveram acesso ao processo do Jardim Oceânico ainda.

Por que a essa possibilidade? Por uma razão: o processo de cadastramento adotado unilateralmente para demarcar os terrenos de marinha na Barra da Tijuca, em 1956, pode ter sido baseado no mesmo edital.

Foi isso que pesou na decisão da do titular da 4ª Vara Federal de Niterói, que, de uma só penada, beneficiou também os proprietários das “áreas de marinha” de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Macaé, Mangaratiba, Marica, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra, São Pedro da Aldeia e Saquarema.

A sentença do juiz federal André de Magalhães Lenart Zilberkrein acolhe inicial do Ministério Público para “INVALIDAR o processo administrativo n. 10768-007612/97-20, tão-somente com relação aos interessados certos, a partir da publicação do Edital n. 1/2001 (inclusive), que abriu prazo de 10 dias para impugnação do traçado da linha média preamar (LPM/1831) fixado por despacho do Chefe da SPU no Estado do Rio de Janeiro”;

No seu ato, o juiz determinou a suspensão de toda e qualquer cobrança, enquanto o titular da 3ª Vara Federal de Niterói, Sandro Valério Andrade do Nascimento, em processo semelhante, foi mais além, numa sentença já confirmada em 2ª Instância, na qual declara “a nulidade do procedimento demarcatório da LPM/1831, referente à situação do imóvel indicado na inicial, ressalvando, entretanto, a possibilidade de instauração de novo processo administrativo pela União, desde que assegurado aos interessados o devido processo legal; Determino, ainda, o cancelamento de todas anotações existentes no cartório do 16º Ofício de Niterói, relativamente ao procedimento demarcatório ora mencionado, restabelecendo a propriedade plena da parte autora; Condeno a Ré a restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, a título de taxa de ocupação ou foro e laudêmio (inclusive no curso da presente demanda)”.

Pelo menos um advogado me disse que a ação da Assape teve o mérito de suspender o prazo prescricional de 5 anos
, que sempre é congelado a partir do protocolo de uma ação, seja civil pública, em nome do conjunto, seja individual (neste caso só protege os interessados diretamente).


Faço essas anotações porque sempre sofri quando paguei um preço por um produto, inteirando-me no ato seguinte de valores menores ou do gasto desnecessário. Isso aconteceu comigo ainda há pouco quando fui à SPU processar a transferência do foro RJZ Cyrela para o nome do casal. Como se falava na internet em cópias de documentos autenticados, gastamos R$ 135,00 na autenticação. Quando lá chegamos, o funcionário Luiz Roberto disse que não precisava ter gasto esse dinheiro, porque a própria repartição autentica as cópias a custo zero.


Se projetarmos isso num contrato firmado que venha a se mostrar desnecessário, não serei eu que terá induzido qualquer interessado a contratar serviços particulares antes de esgotados os caminhos da Ação Civil Pública.

Voltemos a Niterói, onde ocorreu a vitória mais ampla contra o laudêmio. Lá, em 2007, o então jovem vereador Felipe Peixoto propôs à Câmara Municipal a criação de Comissão Especial para Avaliação de Demarcação da Linha Preamar Médio (LPM) de 1831, mais conhecida como “Comissão de Foro e Laudêmio”, que o próprio presidiu.

A Comissão promoveu encontros, audiências públicas, reuniões e, então, elaborou Relatório apontando graves e relevantes falhas técnicas na demarcação da Linha de Preamar Médio de 1831, em especial no que diz respeito às lagoas de Piratininga e Itaipu, em Niterói.

O Relatório da Comissão de Foro e Laudêmio foi encaminhado ao Ministério Público Federal, tendo sido entregue por Felipe Peixoto, em mãos, ao Procurador da República em Niterói que utilizou as conclusões contidas no documento para fundamentar Ação Civil Pública que veio a propor, em maio de 2008, na qual, apontando vício formal no ato praticado pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), questionou a legalidade do processo administrativo que chegou até a homologação do traçado da LPM, já que “não houve intimação pessoal dos interessados certos” (aqueles que possuíam a escritura não foram avisados).

Em consequência da decisão do juiz, que considerou ilegal a citação por edital,estão suspensas quaisquer cobranças referentes ao foro, laudêmio ou taxa de ocupação na Região Oceânica de Niterói e em mais 17 municípios, não havendo qualquer impedimento para a lavratura de escrituras de compra e venda dos imóveis nas áreas atingidas. Inclusive, no dia 22/01/10, foi publicado o Aviso nº 106/2009, expedido pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, comunicando os efeitos da decisão judicial a todos os titulares de Cartórios de Registro de Imóveis do Estado.

Essas são algumas das informações que gostaria de repassar por hoje. Escrevi este texto de 3h30m a 5h25 da manhã. Como minha mulher também caiu com essa gripe inesperada, como já estou quase bom, sem febre, vou ter que levantar hoje para cumprir uma obrigação doméstica.

Espero estar melhor. Enquanto isso, pediria aos leitores do ramo do direito que façam pesquisas e formulem opinião a respeito. O processo do Jardim Oceânico Original é de número 2009.51.01.028741-4.


Recentemente vivi uma experiência estimulante: um advogado que acabara de adquirir um apartamento na Península, imaginando que eu fosse um colega especialista no assunto, consultou-me sobre a questão do laudêmio. Trocamos e-mails e, no final das contas, foi ele quem acabou me municiando de mais informações.
Isso pode acontecer entre nós, também.

2 comentários:

Este espaço é livre para seu comentário. Saiba usá-lo evitando palavras agressivas e ataques pessoais ou inconvenientes.

Web Analytics