terça-feira, 10 de julho de 2012

O que você precisa saber para entrar na Justiça contra a cobrança do laudêmio

Já existem ações individuais e civis públicas vitoriosas. Sua decisão deverá ser a mais razoável possível

Alguns proprietários têm perguntado o que houve com a mobilização contra o laudêmio, que parece ter tido uma esfriada, sob influência ambiental desses dias de inverno.
Para eles, há o fantasma daquela primeira tentativa, no âmbito da Assape, há três anos, quando uma comissão criada para tratar da questão dissolveu-se por falta de adesão dos moradores.
O temor de quem acreditou no movimento que iniciamos tem, portanto, sua razão de ser.
No entanto, desde o começo enfatizamos a necessidade de pegar um caminho seguro, que considerasse efetivamente em primeiro lugar os interesses dos proprietários, vítimas dessa extorsão secular.
Preocupava-nos e preocupa-nos ainda que a mobilização servisse apenas para juntar clientela para esse ou aquele advogado, mesmo que esse ou aquele advogado despertasse a esperança de que haveria possibilidade de rever o dinheiro pago, ainda que com a perda de um percentual referente a seus honorários e através de precatório, forma de pagamento de dívidas públicas, quando o valor ultrapassa a 60 salários mínimos – R$ 37.260, aos preços de hoje, que pode levar anos para ser paga após a decisão final da Justiça.
No caso da ação ordinária, em que o interessado dá procuração a um advogado, toda e qualquer decisão beneficia apenas aos autores diretos da ação, que já tenham feito pagamento e estejam pleiteando a restituição. Os que ainda não pagaram em função de compras financiadas teriam que, no mínimo, fazer o depósito em juízo para depois rever o dinheiro e remunerar o advogado.

O critério de mais de uma opção para que cada um decida
No contato com os moradores, sempre insistimos em dois pontos:
1) a decisão sobre o que fazer será de cada um. O nosso papel é produzir as informações para a tomada dessa decisão:
2) Em qualquer circunstância, deveríamos assegurar a cada um mais de uma alternativa, isto é, mais de um advogado para sua escolha e mais de um caminho jurídico.
Após a grande reunião do dia 11 de junho, que está completando um mês, vários passos foram dados, mas nem todos os passos que precisávamos ter dado.
Um grupo que se propôs para ajudar na coordenação da mobilização se reuniu dia 18, o mesmo dia em que a segunda instância da Justiça Federal confirmou a decisão da juíza federal substituta da 15ª Vara Federal, Alessandra Belfort Bueno Fernandes de Castro, que não reconheceu legitimidade para a Assape representar os proprietários da Península na Ação Civil Pública N° 2009.51.01.028367-6. Essa ação pedia a nulidade do levantamento da Linha do Preamar Médio de 1831 para fins de fixação dos terrenos de Marinha da Península da Barra da Tijuca (processo administrativo 10768.015328/92-77), anulando-se as exigências de pagamento de foros e laudêmios sobre os imóveis daquela região, com a consequente condenação da União a restituir aos associados da autora os valores recebidos a título de foros e laudêmios.
Nessa reunião, foi decidido que se conversaria com vários advogados. Um grupo de três foi escolhido para conversar na quarta-feira, dia 20, com o dr. José Nicodemus sobre as condições contratuais para o patrocínio de ações ordinárias daqueles que se tivessem prazo menor para agir. A idéia seria conversar também com outros profissionais, mas o que seria uma reunião na segunda-feira, dia 25, com os advogados do escritório Curi, Almeida Costa e Rosa não aconteceu por falta de quorum. Apenas um membro do grupo confirmou sua presença.
Aparentemente, os demais estavam satisfeitos com a proposta do dr. Nicodemos, que montou um “kit”para cada interessado e fixou seus honorários nos seguintes termos: R$ 1000,00 a título de pró-labore; R$ 500,00 para despesas e 15% do valor do laudêmio pago, em caso de sucesso.
A opção sugerida pelo grupo que se reuniu com o dr. Nicodemos
Essa opção única serviria principalmente para os que já tivessem pago o laudêmio há mais de 30 meses, tendo um dos membros do grupo, Adalberto Martins, - elaborado uma ata da reunião, com o seguinte teor:
“Premissas Iniciais:
Por força de lei, a entrada do processo para solicitar a restituição do laudêmio pago termina no prazo de 5 anos após o pagamento;
Uma associação tem que estar montada e atuando há mais de um ano para então poder representar um grupo em juízo. Importante ressaltar que o escopo de seu estatuto não pode ser conflitante com o da ASSAPE pois pode gerar empecilhos jurídicos em função da sua desqualificação na atual ação. Tem que ser de propósito específico, ou seja, na atual conjuntura, representar exclusivamente os associados em ações publicas, por exemplo.
•Para quem já pagou o laudêmio, obedecido o limite máximo de 60 salários mínimos à época do pagamento, o valor a ser recebido será em espécie. Acima desse limite o valor será restituído em precatórios.
Registre-se que, em função da ultima reunião ocorrida sobre laudêmio no Edifício Saint Barth, obtivemos as seguintes informações sobre os pagamentos de laudêmio: ◦

dos 144 participantes,114 proprietários pagaram o laudêmio, dentre os quais 50 há mais de 30 meses e 64 até 29 meses, 30 proprietários não pagaram o laudêmio.
Há diferenças de tempo entre os diversos pagamentos efetuados, sendo assim preferimos dividir o número de participantes em 3 grupos para que possam analisar e decidir sobre o melhor tempo de entrar com ação judicial:
•Grupo 1 - Há mais de 30 meses de laudêmio pago
•Grupo 2 - Até 29 meses de laudêmio pago
•Grupo 3 - Não pagaram laudêmio
Grupo 1 - Há mais de 30 meses de laudêmio pago.

Para este grupo, como o tempo para a recuperação judicial do valor pago está se esgotando (vence com 5 anos), a nossa sugestão é que sejam montados grupos de até 10 pessoas, contratem um advogado para representá-los e dêem entrada, imediatamente, no processo de devolução do valor pago. Importante destacar que a formação do grupo deverá respeitar um razoável nivelamento das documentações apresentadas, em especial as certidões da SPU. Lembramos que, na reunião ocorrida com Dr. Nicodemus, ficou definido que a obtenção da documentação da SPU será de responsabilidade exclusiva de cada um, não tendo mais nenhuma intervenção dele no processo.
Grupo 2 - Até 29 meses de laudêmio pago.
Para este grupo, visto que há tempo hábil, pode esperar que uma nova associação seja montada para representá-los e entrar com uma nova ação coletiva, ou ainda, esperar pelo recurso da ASSAPE, se cabível. Porém, para quem preferir, pode-se optar por entrar com ação em grupos imediatamente, conforme observado no grupo 1.
Grupo 3 - Não pagou laudêmio
Visto que não foi ainda pago o laudêmio, este grupo deve entrar com uma ação judicial paralela para que seja autorizado pagamento em juízo. Neste grupo pode-se esperar pelo recurso de ação da ASSAPE, se cabível, ou criação de nova Associação para representá-los em nova ação ou ainda ingressar com ação com advogado. Outras considerações conforme citado nos grupos 1 e 2 acima.
Perguntas que procuramos esclarecer em nossa reunião com o Nicodemos:
O que é necessário para o grupo 3 entrar com o processo? Inclusive documentos. 
•Primeiramente entrar com ação paralela para que o Juiz autorize o pagamento em Juízo. Logo após pagar o laudêmio e em paralelo entrar com ação de restituição.
Qual o tempo necessário para entrar com o processo e em que momento deve fazê-lo?
A recomendação é para se entrar com o processo no momento do pagamento do laudêmio, o que deve ocorrer antes de se completar 5 anos do efetivo seu pagamento.
Quais os honorários advocatícios para cada caso? % e "pró-labore"
Ficou estabelecido o seguinte e já devidamente formalizado pelo Dr. Nicodemus: PRÓ-LABORE EM PARCELA UNICA DE R$ 1.000; R$ 500 A TITULO DE DESPESAS COM O PROCESSO, TAMBEM EM ÚNICA PARCELA e 15% DE HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DO LAUDEMIO E FOROS RESTITUIDOS QUANDO DO PAGAMENTO DA CAUSA.
Como é o registro do imóvel quando o laudêmio é pago em juízo?
Dr. Nicodemus já enviou e estaremos disponibilizando aos demais interessados um "kit" (minuta de contrato particular e procurações específicas) para cada caso, ou seja, quem já pagou e quem não pagou o laudêmio.
Esclarecer como ficou a ação da Assape, quais os próximos passos, qual a probabilidade de ganhar a ação.
Entendemos conforme explanação do Dr. Nicodemus que a ação está arquivada de momento. Os próximos passos seriam: refazer o estatuto; aprová-lo em Assembléia; registrá-lo em cartório; cumprir o prazo de 1 ano e ingressar novamente na justiça.
Qual o tempo que levou para o processo das 6 pessoas?
Em princípio, conforme informado pelo Dr. Nicodemus, cerca de 3 anos”.

A Ação Civil Pública através do Ministério Público



Em nenhum momento, foi considerado nessa ata recorrer ao Ministério Público, que tem poderes para uma Ação Civil Pública imediata, conforme o Inciso III do artigo 129 da Constituição Federal.
Em nenhum momento, foi sugerida uma busca mais completa para saber se o edital que promoveu o cadastramento arbitrário do Jardim Oceânico é o mesmo da Península. Neste caso, todos estariam beneficiados pela decisão da então juíza Salete Macaloz, que suspendeu a cobrança do laudêmio naquela área.
Para envolver o Ministério Público, nas circunstâncias atuais, seria necessário um abaixo-assinado com pelo menos mil assinaturas dos proprietários.
Isso pode acontecer através da internet. Há um site com modelo de petição pública, que pode ser consultado no seguinte endereço: http://www.peticaopublica.com.br/CriarPeticao.aspx
Sem querer desmerecer quem prefere entrar com ação ordinária, insisto, com base nas causas vitoriosas de Niterói (que beneficiou mais 17 municípios, de Campos a Angra dos Reis, porque estavam no mesmo edital) que o caminho mais abrangente é o da Ação Civil Pública, pois esta alcança a todos, que não precisam entrar de imediato no processo e não correm o risco de pagar sucumbência (honorários e despesas do processo, inclusive perícia).
Não se pode saber qual a posição do Ministério Público Federal sem consultá-lo antes. Mas o fato é que em Niterói sua ação foi decisiva, inclusive pela estrutura, que tem acesso real e imediato a toda a documentação comprobatória.
Além disso, a Ação Civil Pública dispensa o depósito em juízo de quem ainda não pagou o laudêmio.
Há uma tese, sustentada por um morador que é procurador da Fazenda, de que a Ação Civil Pública interposta pela Assape suspendeu o prazo prescricional. Isto é, como já se foi a Justiça em nome dos proprietários da Península, não está correndo o prazo que obrigaria a uma corrida, através de ação ordinária individual de quem já pagou há mais de 4 anos.
De qualquer forma, dentro do espírito que norteia nossas posturas, consideramos que cada um tem total liberdade de escolher o caminho para rever essa taxa indevida, conforme decisões já tomadas pela Justiça em todos os âmbitos.

3 comentários:

  1. O abaixo assinado já está rolando? Onde podemos assinar?

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