terça-feira, 11 de junho de 2013

Laudêmio e foro: o bicho pegou

Aumento de 115%  no foro e decisão de juíza revela acordo de  1981 que compromete ações contra cobrança

No mesmo imóvel da Península, foro de R$ 203,64, em 2012,
passou para R$ 438,26 em 2013: aumento de 115%
Em matéria de laudêmio e foro, infelizmente, o bicho pegou. Este ano, pagamos um aumento de 115% na taxa de foro e a tendência será essa despesa subir muito mais se a Secretaria do Patrimônio da União aplicar ao pé da letra uma portaria que permite a atualização da cobrança de acordo com a valorização do imóvel.

No caso do laudêmio, uma sentença da juíza Maria Alice Paim Lyard, da 21ª Vara Federal, do último dia 22 de abril,  põe por terra as alegações de que as áreas da Península pertencentes então à antiga Barra da Tijuca Imobiliária (adquirida pela Carvalho Hosken) nunca foram diretamente notificadas sobre sua inclusão como terrenos de marinha.

Na ação que ela decidiu contrária ao pleito de alguns moradores da Península apareceu um documento desconhecido até agora: em 1981, a antiga proprietária reconheceu a condição de área foreira e firmou um Termo de Constituição e Aforamento para a Região da Península

com a União Federal, conforme o Processo nº 0768-18.018/77, “reconhecendo a situação do imóvel e assumindo expressamente a obrigação de recolher o foro anual e o laudêmio. Resultou desse fato que o primitivo ocupante do referido imóvel teve ciência da natureza do bem objeto da lide, apenas deixando de informá-la aos demandantes”.

Isso afeta tudo o que se fez até agora e cria um enorme imbróglio judicial, até por que os patronos da causa deixaram de apresentar recursos nos prazos legais. O mais contraditório é que em outro processo, que chegou ao STJ, o ministro Benedito Gonçalves decidiu “declarar a necessidade de notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel para demarcação dos terrenos de marinha”, isto é, determinou que se adotasse o procedimento semelhante a dezenas de recursos, que obtiveram a suspensão da cobrança do laudêmio e do foro.

Foro em dobro com nova fórmula de cálculo

CLIQUE NA FOTO E LEIA MATÉRIA
Desde que começaram a receber os boletos para o pagamento do foro, a  taxa anual paga pelos moradores em “área de marinha”, os moradores da Península perceberam um reajuste bem superior aos índices aplicados até então, e até mesmo em relação ao reajuste do IPTU.

Vários me escreveram ou comentaram durante reuniões do meu condomínio, porque até então os aumentos  consideravam apenas a desvalorização da moeda, conforme precedentes em julgamentos no STJ.

Esses aumentos inesperados não aconteceram apenas aqui. Em média, segundo reportagem publicada no Globo    a cidade do Rio de Janeiro teve mais do que duplicada a cobrança do foro, que é calculado originalmente à base de 0,6% do valor do imóvel, segundo as mesmas regras do IPTU, que aplica outro porcentual, mas que poderá sofrer reavaliações, conforme anunciou o prefeito Eduardo Paes, que está revendo a planta de valores para 2014.  

“A SPU informou, em nota, que a atualização da taxa foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e recomendada pela Controladoria Geral da União (CGU) e teve como base de cálculo os valores cobrados pelo mercado de imóveis, como rege a portaria 75/ 2003. Ou seja, a valorização imobiliária atingiu a cobrança de foro, uma taxa criada no século XIX, ainda no Império, pela ocupação de terrenos então pertencentes à Marinha. Não à toa, a cidade foi uma das que mais sentiram o impacto. Segundo a própria secretaria, a média do reajuste no estado do Rio, foi de 40%. Enquanto a nacional, ficou em 51%. Ambas bem abaixo dos 115% registrados na capital fluminense” – informa a matéria assinada por Karine Tavares.

Isto é, pela portaria citada, a atualização dessa taxa escapará daqui para frente à simples correção monetária e poderá estar sujeita a critérios arbitrários, conforme o entendimento da SPU sobre o valor de mercado de imóveis.

Esse aumento preliminar de 115% foi uma espécie de balão de ensaio. Se passarmos a um critério que considere a valorização do imóvel, um apartamento com valor venal de  R$ 2 milhões  teria de pagar só de foro R$ 12.000,00. Valor venal é o preço que a unidade imobiliária alcançaria em uma operação de compra e venda simples.

Em relação aos aumentos deste ano, a Secretaria do Patrimônio da União ainda está fazendo terrorismo com os donos dos imóveis que tiveram suas taxas duplicadas, como declarou na matéria de O GLOBO a sra. Mirta Guiglione, síndica de um dos prédios da Avenida Rui Barbosa, no Flamengo, que, aliás, está localizado a mais de 33 metros do preamar.

— Alguns moradores ligaram para a SPU, e eles responderam que o valor pode aumentar se a gente pedir a revisão — conta Mirta, que estuda agora com moradores e advogados a possibilidade de uma ação conjunta na Justiça.

Na Urca, a situação é ainda pior. É que, ali, todos os imóveis são considerados foreiros. São muitas casas no bairro, e há proprietários que pagam mais de R$ 6 mil pela taxa.

— Se a gente pensar nas restrições construtivas da Urca, esses valores não fazem o menor sentido. Nossos terrenos nem valem tanto como em outros bairros — reclama Celi Parabella, vice-presidente da Associação de moradores.

Laudêmio: com essa eu não contava

Praticamente todas as causas ganhas no país de suspensão na cobrança do laudêmio e do foro se basearam na premissa de que o cadastramento feito não obedeceu as exigências dos artigos 23 e 24 do Decreto-Lei 9760/46, assinado pelo presidente Dutra, que dá um formato atualizado a uma legislação oriunda originalmente de 1831.

Pelo parágrafo 2º do artigo 23 “a convocação ou citação será feita aos proprietários, possuidores, confinantes, a todos os interessados em geral, inclusive às mulheres casadas, por editais, e, além disso, cautelariamente por carta àqueles cujos nomes constarem do memorial do engenheiro ou agrimensor”.

O ritual previsto permitiria o exercício do contraditório e só depois da manifestação da parte afetada a União poderia considerar a área como foreira.

Essa foi a tese adotada pelo advogado da Assape, José Nicodemos, perante a Justiça Federal. Sua petição só não teve acolhimento nas duas primeiras instâncias por que prevaleceu o entendimento de negar LEGITIMIDADE para a entidade peticionar em nome dos moradores da Península na questão do laudêmio.

Mesmo assim, o Dr José Nicodemos e outros advogados tiveram ganhos de causas em algumas instâncias, suscitando a premissa da inconsistência cadastral. No processo mais antigo, que chegou ao STJ, o ministro Benedito Gonçalves decidiu, em 29 de fevereiro de 2012,  pela suspensão do laudêmio, afirmando textualmente:
“Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, a fim de declarar a necessidade de notificação pessoal dos ocupantes interessados do imóvel para demarcação dos terrenos de marinha”.
Está configurado de forma patética o clima da confusão jurídica. Será que a União só juntou em um único processo  o documento de reconhecimento formalizado em 1981 pela Barra da Tijuca Imobiliária? O que fazer diante desse Termo de Constituição e Aforamento que presume o assentimento da Imobiliária Barra da Tijuca e desautoriza a tese de inconsistência cadastral?

Vamos aceitar de braços cruzados essa penalização, da qual já se livraram proprietários no Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Brasília, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, parte de São Paulo e a região litorânea do antigo Estado do Rio (Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Campos dos Goitacazes, Carapebus, Casimiro de Abreu, Itaguaí, Macaé, Mangaratiba, Maricá, Niterói, Quissamã, Rio das Ostras, São João da Barra, São Pedro da Aldeia e Saquarema)?

Portaria da SPU de 2011 define onde a cobrança do laudêmio e do foro estavam suspensas naquele ano


Clique aqui  e conheça a relação completa de quem já ganhou o direito de não pagar essa taxa do tempo do Império.

5 comentários:

  1. Que providências podemos tomar para levar esta causa em frente? Já que a ASSAPE é considerada incapaz de nos representar neste processo? Esta cobrança é um verdadeiro assalto para quem já paga IPTU, taxa de incêndio, etc. Por que não formamos um grupo e entramos com uma ação conjunta ?

    ResponderExcluir
  2. Caro Pedro, sou mais uma moradora da Península que aguarda a sua resposta sobre como nos podemos organizar para entrar com uma acão conjunta que nos livre de leis válidas desde o tempo das caravelas, de construtores que vendem sonhos que depois somos obrigados a ver tomar forma as mensagens subliminares que não conseguimos decifrar nos contratos...! De decisões sobre ajustes que nos chegam na forma de 3 dígitos - tudo em grande! Somos assim obrigados a tentar defender-mo-nos de mais um vil assalto pois os impostos que pagamos não nos protegem de tantos outros ataques no cotidiano. Sou estrangeira a viver no Brasil há 5 anos e juro que fico pasma a cada desenvolvimento sobre estas questões de foro e laudêmio para não falar da sensação de inquietação que tenho a cada transação que aqui faço pois é sempre uma incógnita uma vez que tudo parece ser feito na surdina haja em vista o aumento, por exemplo, dos serviços dos cartórios, das decisões dos juizes e de nestas questões a jurisprudência parecer não existir... Mostre-nos um caminho em que a luz possa ser vista pelo menos a meio!! Obrigada.
    CN

    ResponderExcluir
  3. Eu também estava sem entender o aumento do meu boleto do foro do laudêmio. E a gente não tem pra quem apelar, já que não temos uma verdadeira associação de moradores. A ASSAPE, como ficamos sabendo, foi considerada ilegítima para fazer nossa defesa, mas se tivesse legitimidade como ficaríamos agora que ficamos sabendo que a Barra da Tijuca Imobiliária (agora Carvalho) fez um acordo pra pagar laudêmio e não contou pra ninguém?

    ResponderExcluir
  4. Porfírio, parabéns pelo blog! Sempre trazendo assuntos importantes para o nosso dia a dia!

    Esta semana estamos tendo a primeira festa na igreja de Santo Antônio. Apareça por lá para nos dar uma força! Vá a missa e depois passe pelas barracas de comidinhas típicas e ainda curta um forró na companhia dos seis fiéis leitores e vizinhos amigos!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Estive sábado na festa da Igreja, mas quero fazer uma matéria sobre o trabalho dos voluntários e dos padres, com vistas inclusive à Jornada Mundial da Juventude Católica. Por que falar só da festa, no domingo, seria de pouco utilidade no sentido de dar uma força ao trabalho pastoral. Se você puder me ajudar, escreva direto para o meu e-mail peninsula@pedroporfirio.com

      Excluir

Este espaço é livre para seu comentário. Saiba usá-lo evitando palavras agressivas e ataques pessoais ou inconvenientes.

Web Analytics