quinta-feira, 26 de março de 2015

CONDOMÍNIOS FECHADOS EM DEBATE

Por ser do interesse de todos da Península, transcrevemos aqui a matéria do GLOBO BARRA deste dia 26 de março de 2015.
Sob uma taxa mensal de pouco mais de R$ 800, condomínio detém exclusividade em praça

Barra concentra o maior número de contratos de privatização de espaços públicos; medida prevista na constituição divide juristas

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RIO - Qual o limite entre o espaço público e o privado? Essa fronteira, quase sempre clara, é dividida por uma linha tênue na Barra. No bairro há 81 contratos de cessão de uso, o maior número da cidade. A grande quantidade de permissões, que possibilitam a um condomínio usar uma área pública com exclusividade, divide moradores. Enquanto complexos residenciais alegam buscar mais segurança, os demais cidadãos reclamam de interferências em seu direito de ir e vir.
Desde 2000, a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Barra Linda (Amalinda) tem, por força de contrato, direito sobre a praça que fica no final da Rua Pierre Plancher. Muito frequentada por outros moradores da região, em especial por donos de cães, a praça amanheceu fechada no final de dezembro.

— Instalaram uma placa informando que iriam colocar veneno contra pragas. No início achamos normal, mas depois percebemos que nunca mais abririam a praça — lamenta Maria Letícia, frequentadora do espaço há sete anos, que não quis revelar seu sobrenome.

Indignados com o fechamento, os antigos frequentadores, que chegaram a criar um grupo no Facebook chamado Parcão Barra, com mais de cem membros, começaram a buscar informações.

— Há uma placa dizendo que a área é propriedade particular, junto com o número de um processo. O que nos incomoda é que a associação não nos deu esclarecimento algum. Só queremos nosso direito de ir e vir e saber quais são os verdadeiros poderes dos que se consideram donos do pedaço. Se necessário, entraremos com uma ação judicial para reabrir a praça e torná-la um bem de todos os cidadãos novamente — garante Daniela, outra moradora que não quis dar o nome completo.

Moradora do Jardim Oceânico, Maria José afirma que chegou a se oferecer para contribuir financeiramente com a manutenção do espaço em mais de uma ocasião, possibilidade rejeitada pelo síndico da Amalinda:

— Egoísmo fechar assim. Nós nunca causamos problema algum à praça, sempre limpávamos os dejetos dos cães.

Já o presidente da Amalinda, João Carlos Lameirinha, diz que a decisão foi tomada na assembleia de janeiro, após moradores reclamarem do comportamento de frequentadores de fora do condomínio, e não deve ser modificada:

— De um ano para cá, que o espaço ficou conhecido e passou a vir gente de todo canto da Barra. Tivemos casos como depredação de placas, cães que morderam pessoas, donos que não recolhiam as fezes. Quando adquirimos o direito sobre o terreno, a área estava abandonada; nós é que realizamos as benfeitorias. Já houve até questionamento do Ministério Público, mas comprovamos que tudo estava regularizado.


A subprefeitura da Barra e Jacarepaguá informa que a Amalinda tem permissão de uso do espaço e, para isso, paga uma taxa mensal de R$ 838,70. Após reclamações de moradores insatisfeitos com o fechamento, o órgão vistoriou a praça e não constatou irregularidades.

Segundo vizinhos do Amalinda, a falta de informação motiva os questionamentos e protestos. O superintendente de Patrimônio Imobiliário da Secretaria municipal de Fazenda, Fabricio Tanure, diz que a divulgação da concessão de uso à comunidade é uma medida que deve ser prevista em novos contratos:

— (O contrato de cessão) Só é informado no Diário Oficial. Seria interessante uma legislação que obrigasse os contratantes a estampar os contratos, assim como os estabelecimentos comerciais precisam exibir alvarás. Hoje, eles o fazem se quiserem, mas vamos estudar essa maior divulgação nos próximos acordos.

Segundo Tanure, o modelo de expansão da Barra, a partir do surgimento de megacondomínios residenciais, fez com que espaços públicos fossem “interiorizados”:

— Há as áreas que podem ser usadas por qualquer pessoa, mas estão dentro dos condomínios, e os espaços de uso exclusivo dos moradores desses residenciais. No Rio, são cerca de 500 contratos de permissão de uso, a grande maioria na Barra. Existe fiscalização de rotina, para saber se o contratante está agindo de acordo com a lei, mas, na teoria, ele pode vedar a circulação de terceiros.

Em relação à colocação de guaritas nas entradas de ruas, outro ponto que suscita a indignação de muitos cidadãos, não há necessidade de contrato de cessão, apenas autorização da subprefeitura local, sem pagamento de taxas. Os conjuntos residenciais que solicitam autorização para tal em geral alegam razões de segurança, mas há casos como o do condomínio Praia da Barra, que paga cerca de R$ 2 mil mensais para usar uma pista de rolamento da Avenida Afonso Arinos de Melo Franco como estacionamento.

— Esse processo existe desde 1995, quando solicitamos o uso da via à prefeitura. O objetivo não é impedir a entrada, mas filtrar quem circula. Qualquer um pode parar aqui, desde que haja vaga — garante a síndica Andreia Bures. — Há outros condomínios fazendo a mesma coisa.

Privatizações de ruas divide juristas

Professor de direito administrativo da FGV, Sérgio Guerra entende que a apropriação do espaço público, ainda que prevista na Constituição, é uma questão subjetiva, e diz que a maioria dos juristas é contra o uso exclusivo pelo contratante.

— Se a permissão frustra uma maioria, ela pode ser tida como inconstitucional; tudo depende da interpretação do juiz. Há doutrinadores que sustentam a tese de que contratos podem permitir o veto à entrada de terceiros, mas tal linha, à qual aparentemente pertence a prefeitura, é minoria. Não concordo em fechar totalmente. Acho que pode-se conceder autorizações para colocar guaritas, por exemplo, mas os bens públicos de uso comum precisam ser respeitados — diz.

Na semana passada, a prefeitura enviou à Câmara dos Vereadores, em regime de urgência, um novo pacote de medidas regulamentando o uso da superfície da cidade. Entre as propostas estão a possibilidade de ligar prédios por passarelas e ocupar espaços subterrâneos de praças.

Fabricio Tanure, superintendente de Patrimônio Imobiliário da Secretaria municipal de Fazenda, afirma que o pacote é um avanço:

— A prefeitura, com base no Plano Diretor, quer estimular a criatividade nos empreendimentos, para fomentar o mercado imobiliário e incentivar projetos mais arrojados, como os de grandes metrópoles.

Já a vereadora Teresa Bergher (PSDB) luta para que o prefeito retire o regime de urgência e permita que o projeto seja discutido pela sociedade com mais tempo:

— Está tudo muito genérico, e esse pacotaço vai mexer com a vida dos moradores. Precisamos promover audiências públicas. Nada justifica a urgência. Sabemos que o prefeito quer fazer caixa, mas ele deveria reduzir gastos, não optar pela receita do menor esforço, vendendo patrimônio municipal à iniciativa privada.

Projeto polêmico em área ambiental

Um projeto do condomínio Pedra de Itaúna para construção de um complexo esportivo, com quadras de vôlei, tênis e churrasqueiras, em terreno que fica na Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque de Marapendi, preocupa parte dos moradores. Ainda não há obra, mas dois deles, que não quiseram se identificar, dizem que tem havido corte de árvores no local.

O terreno tem 18.l940m² e foi desmatado pela construtora Brascan há cerca de 30 anos, segundo a administração do Pedra de Itaúna. A intenção era construir um clube náutico, o que não ocorreu. Há três anos, o condomínio adquiriu o terreno da Brookfield.
— Há uma ideia de, no futuro, fazer algo ali. Não há nada definido, só um croqui aprovado em assembleia. Vamos dar entrada na prefeitura para fazer banheiros, ciclovia e quadras. Pela lei, podemos construir em até 10% da área — diz Reginaldo Serpa, síndico do edifício Lagoa Azul, que nega ter havido corte de árvores. — Não há movimentação alguma de operários. É um absurdo dizer isso, só cortamos mato. Não faremos nada sem autorização.

Já uma das moradoras diz que, há três semanas, troncos são cortados. Quando O GLOBO-Barra foi ao local, funcionários trabalhavam na área da APA, em meio a troncos caídos. Outro morador diz que parte dos residentes queria reflorestar a área, mas a maioria preferiu o projeto esportivo.

Procuradas, as secretarias municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (SMAC) foram ao local e informaram não ter constatado irregularidades, já que não encontraram indícios de movimentação de terra ou retirada de vegetação nova. A SMAC diz que não houve pedido de licenciamento para construção na APA e que qualquer remoção de vegetação ou obra sem sua autorização é ilegal e deve ser denunciada.

15 comentários:

  1. Porfirio,

    Quando a qualquer titulo ou motivo, o poder privado tenta possuir bens imóveis públicos, o Poder Público tem a obrigação legal e ética de preservá-los como públicos.
    Alguns exemplos legais de uso de bens imóveis públicos:
    Cessão de uso – é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma
    entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas
    condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou
    indeterminado.
    ...
    Concessão de uso – é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público
    atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que
    o explore segundo sua destinação específica.
    ...
    Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração
    transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como
    direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de
    urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra
    exploração de interesse social. “
    Os bens públicos são os de uso comum do povo, tais como mares, rios, estradas, ruas, parques, praças, edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal.
    A legislação determina, que a transferência DEFINITIVA da posse, domínio, direito e ação sobre qualquer imóvel público, seja ela realizada de forma gratuita ou onerosa, só poderá ser efetivada ou não, após o representante legal do Poder Público aprovar junto às respectivas Câmaras (Federal, Estadual e Municipal) o projeto específico de "LICITAÇÃO", independentemente do Poder Público promover antecipadamente um debate aberto e democrático com a população interessada.
    Fechando a minha posição, qualquer bem imóvel só pode ser totalmente público, ou totalmente privado.

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  2. Porfirio,

    Eu morei alguns anos no Condomínio AMALINDA, onde como em todos os Condomínios da BARRA, todas as ruas e praças são públicas. apesar de alguns moradores milicianos se colocarem como donos do pedaço. Quando dizem "A subprefeitura da Barra e Jacarepaguá informa que a Amalinda tem permissão de uso do espaço e, para isso, paga uma taxa mensal de R$ 838,70. Após reclamações de moradores insatisfeitos com o fechamento, o órgão vistoriou a praça e não constatou irregularidades".
    A AMALINDA tem somente a permissão do uso da praça contra um pagamento mensal, logo ela não é e nunca foi proprietária da praça, e tampouco poderia cercá-la e fechá-la ao público.

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  3. Porfirio,

    A ASSAPE fechou um novo contrato de transporte rodoviário com a TURSAN por R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) mensais, com a finalidade de fornecer gratuitamente o transporte de moradores e não moradores para os atuais destinos através de 7 ônibus tipo comum c/ar (leva passageiros sentados e em pé), e 1 tipo G7 para a linha quebra-mar. O contrato anterior com o mesmo numero de ônibus tipo G7 era de R$235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
    O que você acha?

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